Calendário de Obrigações do MEI para 2026: Prazos Fiscais para Microempreendedores

Ei, MEI! Prepare-se, porque o calendário de obrigações para 2026 já está liberado. Se você é Microempreendedor Individual, é crucial que você esteja atento a estes prazos. Por que? Porque assim você evita problemas sérios como multas, inaptidão do seu CNPJ ou aquela dor de cabeça maior com a fiscalização do Governo.

Aqui você verá a importância de cada prazo e as datas exatas em que eles ocorrem. Meu nome é Everton Lourenço, do canal Monetizando Negócios, seu apoio ao microempreendedor brasileiro. Se inscreva e ative as notificações para Monetizar mais em 2026! Agora que você já está inscrito, vamos à primeira data importante para você.

Datas Cruciais do Seu Calendário MEI 2026

1. 31 de Janeiro: Prazo Final para Mudança de Regime

Vou começar falando desta data porque ela é crucial para quem deseja fazer a mudança de regime, tanto do MEI quanto do Simples Nacional.

Seu Faturamento e Regimes:

Regime Geral: É o regime da maioria (donos de restaurantes, pedreiros, fotógrafos, pequenos comércios, etc.). Aqui, você pode faturar até R$ 81 mil por ano.
MEI Caminhoneiro: Se você atua com transporte de cargas rodoviárias, seu limite de faturamento é de **R$ 251.600,00 por ano**.

O mês de janeiro é o único mês do ano onde você, MEI, pode mudar de regime, passando do Regime Geral para MEI Caminhoneiro, ou o contrário. Se você deseja fazer essa mudança, você tem do dia 01/01/2026 até o dia 31/01 para fazer essa alteração de regime.

A solicitação de alteração é feita diretamente no **Portal do Empreendedor** no menu “Já sou MEI” e em “Atualização Cadastral”.

Este prazo também vale se você foi excluído do Simples Nacional e deseja **retornar ao SIMEI** ou se a sua micro ou pequena empresa deseja **fazer a opção pelo SIMEI**.

2. 01 de Janeiro a 31 de Maio: Declaração Anual (DASN-SIMEI)

No dia 01 de janeiro, inicia o prazo para o preenchimento da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Ela é referente ao faturamento que você teve no ano de 2025.

É Obrigatória: Mesmo que você tenha aberto o MEI em 2025 (ou anos anteriores) e mesmo que você não tenha tido faturamento, **você tem a obrigação de declarar**.
Não Confunda: Esta declaração é diferente daquela do seu Imposto de Renda de Pessoa Física.

Muitos MEIs empurram essa declaração com a barriga, achando que é difícil ou demorada. Não é! Ela é simples e rápida. Todo ano aqui no canal publicamos um passo a passo detalhado. Se inscreva para não perder esse conteúdo!

O prazo se estende até o dia 31 de maio de 2026. Mas evite deixar para a última hora, pois o atraso na entrega gera multa.

Suas Obrigações Mensais

1. Pagamento Mensal das Guias DAS

Uma das suas principais obrigações é pagar as guias **DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)**. É este pagamento que garante seus benefícios previdenciários e a sua regularidade.

Vencimento: A guia DAS vence sempre no **dia 20 do mês seguinte** ao do exercício. (Exemplo: A guia de janeiro vencerá no dia 20 de fevereiro).
Atenção ao Final de Semana: Se o dia 20 cair em feriado ou final de semana, o vencimento é prorrogado para o dia útil seguinte. Fique atento! Em junho, setembro, dezembro e novembro de 2026, o dia 20 cairá em dia não útil.
Alerta de Fraude: O Governo **NÃO ENVIA** a guia DAS para você por e-mail ou WhatsApp. Ignore qualquer cobrança que receber, pois trata-se de **GOLPE!** Você deve acessar mensalmente o PGMEI ou o app oficial do MEI para gerar a sua guia.

2. Relatório Mensal de Receitas Brutas

Outra obrigatoriedade pouco conhecida é a de preencher, todos os meses, um relatório com o total das suas receitas. Você deve separar as receitas em atividades de comércio, indústria e/ou prestações de serviços.

Documento Simples: É um documento que você imprime e preenche manualmente. É uma obrigação prevista em Lei.
Prazo: Deve ser preenchido sempre até o **dia 20 do mês seguinte**. (Exemplo: Encerrou novembro, você tem até 20 de dezembro para preencher o relatório com todos os valores recebidos em novembro).
Por que Fazer? Ele ajuda na sua organização e gestão financeira e é fundamental em caso de fiscalização. Se você não tiver o relatório preenchido corretamente, poderá ser aplicada penalidade.

Sua Declaração de Imposto de Renda (Pessoa Física)

Aqui gera uma grande dúvida: você pensa que a declaração do MEI (DASN-SIMEI) substitui a declaração de imposto de renda, mas elas são diferentes.

DASN-SIMEI: É a declaração simplificada do seu CNPJ, para verificar se você se enquadra no limite de faturamento. É obrigatória.
Declaração de Pessoa Física (IRPF): É a declaração do seu **CPF**. Você pode estar obrigado ou não a declarar. Isso vai depender de fatores como sua renda total, patrimônio, venda de bens com ganho de capital, entre outros.

A Receita Federal divulga as regras de obrigatoriedade anualmente. Todo ano trazemos vídeos explicando as novas regras para você conferir se está obrigado a declarar. Ative as notificações!

O prazo oficial de entrega da declaração de 2026 nós só saberemos após a Receita divulgar (por volta do fim de fevereiro ou início de março). Com base nos anos anteriores, a previsão é que o período fique entre os dias **16 de março e 29 de maio de 2026**.

Reforço: Estou gravando este vídeo no final de 2025, então esta é apenas uma data estimada. Se você estiver lendo isso em 2026, confira o período oficial no portal da Receita Federal.

Resumo do Seu Calendário de Obrigações MEI 2026

Obrigação	O Que Fazer	Prazo Final
Opção/Alteração de Regime	Mudar entre MEI Geral e MEI Caminhoneiro, ou optar pelo SIMEI.	31 de Janeiro
DASN-SIMEI	Declarar seu Faturamento do ano anterior (2025).	31 de Maio
Pagamento do DAS	Pagar a guia de impostos.	Dia 20 do mês seguinte (ou dia útil)
Relatório Mensal	Preencher o Relatório de Receitas Brutas.	Dia 20 do mês seguinte
IRPF Pessoa Física	Verificar e, se obrigado, declarar seu Imposto de Renda (PF).	Aguardar divulgação oficial da Receita

Para te ajudar na sua organização e planejamento, disponibilizamos um calendário para você baixar no seu celular ou computador. O link do calendário está na descrição do vídeo!

E aí, MEI, você está ciente da nova regra que o Governo criou e que faz somar certos tipos de renda que você tem no seu CPF no limite do seu MEI? É importante estar a par disso, hein! Saiba tudo clicando agora no vídeo ao lado.