Reajuste do Salário-Mínimo: Impacto no Pagamento Mensal dos MEIs
Com o reajuste do salário-mínimo em 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) se veem diante de um novo valor de contribuição mensal que impactará suas obrigações financeiras. Esta mudança representa um ajuste significativo nas contribuições previdenciárias que os MEIs devem cumprir regularmente.
Novos Valores de Contribuição Previdenciária
O valor da contribuição previdenciária para os MEIs aumentou devido ao reajuste do salário-mínimo. Agora, o valor padrão para o MEI em geral é de R$ 70,60, correspondente a 5% do salário-mínimo. Para o MEI que atua como caminhoneiro, o valor subiu para R$ 169,44, equivalente a 12% do salário-mínimo.
Garantia de Benefícios Previdenciários
É crucial ressaltar que o pagamento pontual da contribuição previdenciária é fundamental para que o MEI assegure uma série de benefícios previdenciários. Entre esses benefícios estão a aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Pagamento da Contribuição Previdenciária
A contribuição previdenciária do MEI é realizada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que também engloba os impostos devidos pelos MEIs.
Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Já para aqueles que estão sob o regime do ISSQN (prestadores de serviços), o valor é de R$ 5. Caso o MEI exerça ambos os tipos de atividade, é necessário quitar os dois impostos, resultando em um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.
Valores Atualizados para 2024
Em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. No caso do MEI Caminhoneiro, os valores variam: Municipal (R$ 174,44), Fora do município (R$ 170,44), Produtos perigosos (R$ 175,44) e Mudanças (R$ 175,44).
Prazo e Formas de Pagamento
O DAS deve ser quitado até o dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou através do App MEI, disponível para os sistemas iOS e Android. Há diversas opções de pagamento, incluindo boleto, PIX, débito automático, entre outras alternativas.